LEI COMPLEMENTAR N° 60, DE 6 DE OUTUBRO DE
1989
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Possibilita afastamento de magistrados dirigentes de classe.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Acrescente-se ao art.
73 da Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979, um inciso a ser numerado
como inciso III, com a seguinte redação:
"
Art.
73. Conceder-se-á afastamento:
I -
................................................................................
...................................................
II -
................................................................................
..................................................
III - para exercer a presidência de
associação de classe.
................................................................................
.......................................................
Art. 2° Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as
disposições em contrário.
Brasília, 6 de outubro de 1989;168°
Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
J. Saulo Ramos