PROPOSTA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO TCU

 

PROJETO DE LEI N^o    , DE 2003

(Do Tribunal de Contas da União)

 

 

Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001 (Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União) e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Os arts. 15, 17 e 18 da Lei n^o 10.356, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. A remuneração dos servidores integrantes da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas da União é composta pelo vencimento básico e pela Gratificação de Desempenho, sendo-lhes devida, ainda (NR):

I – quando ocupantes de cargo de Analista de Controle Externo, Gratificação de Representação correspondente à FC-03;

II – quando ocupantes de cargo de Técnico de Controle Externo, Gratificação de Representação correspondente a 20% (vinte por cento), 60% (sessenta por cento) ou 75% (setenta e cinco por cento) da FC-02, a serem fixados de acordo com o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições definidas para o cargo, em ato próprio do Tribunal de Contas da União, nos termos do art.9º;

III – quando ocupantes de cargo de Auxiliar de Controle Externo, Gratificação de Representação correspondente a 30% (trinta por cento) da FC-01.

..........................................................................................

§ 3º Para os servidores optantes de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 28 a Gratificação de Representação será reduzida em 25% (vinte e cinco por cento) e 50% (cinqüenta por cento), respectivamente.”

“Art. 17. O servidor ocupante de cargo efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas da União, quando investido em função de confiança, perceberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual for designado, vedando-se o pagamento cumulativo desse valor com a Gratificação de Representação (NR).”

Parágrafo único. O servidor de que trata o caput poderá optar por receber a Gratificação de Representação a que fizer jus, por força do exercício de seu cargo efetivo, acrescida de:

I – 50% (cinqüenta por cento) do valor da função quando ocupante de FC-01, FC-02, FC-03 e FC-04;

II – 60% (sessenta por cento) do valor da função quando ocupante de FC-05;

III – 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da função quando ocupante de FC-06.”

“Art. 18. ........................................................................................

O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo na administração pública federal nomeado para o exercício do cargo de Oficial de Gabinete ou do cargo de Assistente, previstos no art. 3^o, II, e § 2^o, desta Lei, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo acrescida do valor correspondente à FC-07 ou à FC-05, respectivamente, ressalvado o disposto no parágrafo único.

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor de que trata o caput integrar os quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União, aplicar-se-á o disposto no parágrafo único do art.17”.

 

Art. 2^o Os Anexos III e IV da Lei n^o 10.356, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar na forma dos Anexos I a II desta Lei.

Art. 3^o Os vencimentos dos cargos de Técnico de Controle Externo e Auxiliar de Controle Externo a que se refere o Anexo V da Lei nº10.356, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 4^o. Estende-se o disposto nesta lei aos proventos de aposentadoria e às pensões.

Art. 5^o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

Anexo III da Lei 1^o 10.356, de 2001

Funções de Confiança

 

NÍVEL DA FUNÇÃO	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
FC-06	03	4.817,70	14.453,10
FC-05	144	4.335,93	624.373,92
FC-04	123	4.014,74	493.813,02
FC-03	223	3.211,80	716.231,40
FC-02	57	2.569,44	146.458,08
FC-01	107	1.927,09	206.198,63

 

ANEXO II

Anexo IV da Lei 1^o 10.356, de 2001

Cargos em Comissão

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE	REMUNERAÇÃO	VALOR TOTAL
Oficial de Gabinete	13	7.887,60	102.538,90
Assistente	13	5.550,54	72.156,82
TOTAL	26	13.438,14	174.695,72

 

ANEXO III

Anexo V à Lei 1^o 10.356, de 2001

Tabelas de Vencimento Básico

(Art. 15, §2º)

 

CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR (em R$)
TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO			30 horas/semana	Jornada de Trabalho Normal
	ESPECIAL	13	2717,74	3623,66
		12	2636,21	3514,95
		11	2557,12	3409,50
		10	2480,41	3307,21
	B	09	2405,99	3207,99
		08	2333,82	3111,76
		07	2263,80	3018,41
		06	2195,85	2927,85
	A	05	2130,01	2840,02
		04	2066,11	2754,82
		03	2004,13	2672,17
		02	1944,00	2592,00
		01	1885,68	2514,24
CARGO	CLASSE	PADRÃO	VALOR (em R$)
AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO			30 horas/semana	Jornada de Trabalho Normal
	Especial	13	1766,54	2355,38
		12	1713,59	2284,78
		11	1662,22	2216,30
		10	1612,40	2149,87
	B	09	1564,07	2085,43
		08	1517,19	2022,92
		07	1471,71	1962,28
		06	1427,60	1903,47
	A	05	1384,81	1846,41
		04	1343,30	1791,07
		03	1303,04	1737,38
		02	1263,98	1685,31
		01	1226,09	1634,79